No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou seus 31 anos de existência. Ele nasceu dois anos após a atual Constituição do Brasil, com o objetivo de defender direitos básicos das crianças e dos adolescentes, tais como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, respeito e liberdade. Representou...

